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Quais penalidades que a LGPD pode impor?

Quais penalidades que a LGPD pode impor?

A Lei Geral de Proteção de Dados, que está em vigor desde 2020, foi criada para a proteção dos direitos de privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, que são fundamentais na lei brasileira. Em seu teor, ela trouxe as penalidades que podem ser impostas para as empresas que transgredirem suas regras, que começaram a ser aplicadas em agosto deste ano.

Mas, na prática, quais são as penalidades que podem ser impostas?

  • Aplicação de advertência com prazo para medidas corretivas;
  • Aplicação de multa (de até 2%, limitada a R$ 50.000.000,00) do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado referente ao ultimo exercício (excluindo os tributos).
  • Multa diária, também respeitando o limite acima;
  • Após devidamente confirmada e apurada, a infração pode ser tornada pública;
  • Bloqueio dos dados referentes à infração até a que a empresa regularize a situação;
  • Eliminação dos dados referentes à infração;
  • O banco de dados envolvido na infração pode ter o seu funcionamento suspenso parcialmente por até seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses, até que a empresa regularize a atividade de tratamento dos dados.
  • Possibilidade de suspensão da atividade de tratamento de dados referentes à infração cometida por até seis meses, prorrogável por mais seis meses.
  • Possibilidade de proibição total ou parcial das atividades relacionadas ao tratamento de dados.

O órgão responsável pela fiscalização será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criado pelo Governo Federal para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. Nessa fase, a agência pode atuar de forma didática, mas já existe a possibilidade de aplicação das sanções mencionadas acima.

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